Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação de incompetência da justiça comum para julgamento do feito.

Rejeição. Ausência de regime celetista. Existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes.

Justiça do trabalho deve cuidar de ações envolvendo greves

Cuida-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO onde o BANCO ITAÚ S/A. argumenta que "em vários anos, na proximidade do mês de setembro - data base do dissídio da categoria.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Litigância de má-fé - Multa.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade da Lei 9.307/96 nos conflitos individuais de trabalho.

Centro Radiológico é condenado a pagar R$ 700 mil de indenização por terceirizar serviços médicos

CRB  foi condenada por contratar empregados para atuar em sua atividade-fim por meio de pessoa jurídica.  A empresa deverá formalizar todos os contratos de trabalho atuais de médicos, técnicos e auxiliares de radiologia.

Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.

PcD no mercado de trabalho: entre leis e urgência de inclusão

Inserção de pessoas com deficiência nas empresas brasileiras é compromisso que demanda ações permanentes do CORHALE, comitê de apoio legislativo da ABRH-SP.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Projeto de Lei nº 3.169/00 (Projeto nº 49/00 - Senado Federal), que estabelece procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social - Proposta de substitutivo integral

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

Pedido dilação de prazo para apresentar conta de liquidação

Recurso de revista da reclamante. Ação coletiva

Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade.

Assédio sexual. Inocorrência. Dano moral.

Juízes viraram burocratas, diz futuro presidente da OAB

Corretor de seguros. Fraude configurada.

Reconhecimento do vínculo de emprego.

Registro de imóveis. Sucessão.

Titular de Cartório. Obrigações Trabalhistas. Antecessor

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.

Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.